Termos e Condições de Uso da Plataforma

iniciativa Dia de Doar Florianópolis é organizada por um coletivo de organizações, empresas, voluntários e demais pessoas colaboradoras, sem prejuízo da identificação do responsável formal indicada abaixo:

• Responsável pela iniciativa: [nome completo ou razão social]
• CNPJ/CPF: [informação]
• E-mail: [informação]
• Endereço: [informação]

O responsável indicado nesta seção é o canal formal para assuntos relacionados ao Site, sem prejuízo da atuação colaborativa das demais pessoas e organizações que participem voluntariamente da iniciativa.

Para fins destes Termos:

• Coletivo: grupo de organizações, empresas, voluntários e demais pessoas colaboradoras que participa da organização e manutenção da iniciativa Dia de Doar Florianópolis, sob a responsabilidade formal indicada na seção anterior.
• Site: o website diadedoar.floripa.br, incluindo suas páginas, formulários, funcionalidades, perfis de organizações e demais conteúdos disponibilizados pelo Coletivo.
• Organização ou ONG: pessoa jurídica sem fins lucrativos, com CNPJ em situação ativa e sede em Florianópolis, que solicita cadastro ou possui perfil publicado no Site, observados os demais critérios desta iniciativa.
• ONG cadastrada: organização cujo cadastro foi recebido pelo Coletivo, independentemente de estar em análise, aprovado, publicado, suspenso ou removido.
• Pessoa doadora: pessoa que acessa o Site para conhecer as organizações ou ser direcionada à página de uma ONG em uma plataforma externa de doação.
• Pessoa usuária: qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site, incluindo Pessoas doadoras, representantes de ONGs e visitantes.

O Dia de Doar promove a cultura de doação, conectando pessoas a causas sociais e ambientais importantes para suas comunidades e para o país. A cada ano, a iniciativa catalisa o apoio a organizações da sociedade civil que trabalham para melhorar a vida de milhões de brasileiros, fomentando a participação de todos na construção de um mundo mais doador e generoso.

O Site diadedoar.floripa.br é uma iniciativa de um coletivo de ONGs e empresas privadas voltada à promoção da cultura de doação na cidade de Florianópolis.

O Site tem como finalidade divulgar a cultura de doação e facilitar o acesso a informações sobre organizações da sociedade civil que atuam em Florianópolis, permitindo que as Pessoas usuárias conheçam suas áreas de atuação, regiões atendidas, projetos e canais oficiais de apoio ou doação.

O Site funciona como um diretório e canal de divulgação. A publicação de uma organização não significa que o Coletivo administre, represente, fiscalize ou certifique suas atividades, salvo quando expressamente indicado nestes Termos.

As organizações interessadas em participar da campanha poderão solicitar cadastro por meio do formulário disponibilizado no Site.

• logotipo ou logomarca;
• nome da organização;
• nome do representante (quem fez a inscrição);
• data de fundação;
• CNPJ;
• endereço;
• descrição das atividades;
• áreas de atuação;
• regiões atendidas;
• até cinco fotografias que ilustrem as atividades da organização;
• endereço do site, caso possua;
• perfil no Instagram, caso possua; e
• telefone ou canal de contato via WhatsApp.

O cadastro será destinado a organizações que possuam CNPJ em situação ativa e sede em Florianópolis, sem prejuízo de outros critérios administrativos definidos pelo Coletivo.

O envio do formulário não garante aprovação, publicação, obtenção do selo, recebimento de doações ou permanência do perfil no Site.

A pessoa que preencher o formulário declara estar autorizada a representar a organização para fins de cadastro e a fornecer as informações e os materiais enviados.

O cadastro será gratuito. O Coletivo não cobrará qualquer valor da ONG pela solicitação, análise, publicação ou manutenção do cadastro durante a campanha.

A análise realizada pelo Coletivo terá caráter administrativo e informativo. Ela poderá incluir:

• a consulta à situação cadastral do CNPJ informado pela organização; e
• a comparação entre o CNAE cadastrado e a descrição das atividades apresentada pela organização no formulário.

A análise será realizada exclusivamente para fins de organização, identificação e divulgação da campanha. Ela não constitui auditoria, certificação, fiscalização, recomendação, atestado de idoneidade ou garantia da regularidade jurídica, financeira, contábil, trabalhista, operacional ou institucional da organização.

O selo Cadastro analisado pelo Dia de Doar indicará apenas que a verificação administrativa descrita nesta seção foi realizada para fins da campanha. O selo não representa aprovação integral da organização, certificação, recomendação, garantia de idoneidade, validação financeira ou garantia de que a ONG receberá doações.

O Coletivo poderá suspender ou remover o selo quando as informações da organização se tornarem desatualizadas, inconsistentes ou incompatíveis com os critérios da campanha.

O Coletivo poderá recusar, suspender, ocultar ou remover o cadastro de uma organização, total ou parcialmente, quando identificar:

• informações incompletas, inconsistentes ou desatualizadas;
• situação cadastral do CNPJ incompatível com os critérios da campanha;
• incompatibilidade entre o CNAE e a descrição das atividades informada;
• uso indevido de marca, imagem ou conteúdo de terceiros;
• possível violação da legislação;
• denúncias relevantes;
• risco à segurança das Pessoas usuárias; ou
• conduta incompatível com os princípios da campanha.

Sempre que possível, o Coletivo poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares antes da decisão. A solicitação de esclarecimentos não implica obrigação de aprovação ou manutenção do cadastro.

Em situações de risco, urgência ou possível ilegalidade, a suspensão, ocultação ou remoção poderá ocorrer imediatamente, sem aviso prévio.

A ONG poderá solicitar a remoção de seu perfil a qualquer momento por meio dos canais de contato indicados nestes Termos. A remoção do perfil não prejudica a manutenção dos registros necessários para cumprir obrigações legais, prevenir fraudes, resolver disputas ou documentar a participação na campanha, conforme explicado na Política de Privacidade.

A ONG e a pessoa responsável pelo preenchimento do cadastro são responsáveis pela exatidão, atualidade e legitimidade das informações fornecidas, incluindo nome, CNPJ, endereço, dados de contato, descrição das atividades, áreas de atuação, regiões atendidas, links, informações sobre projetos e demais dados utilizados para a publicação do perfil.

A ONG deverá comunicar ao Coletivo qualquer alteração relevante ou incorreção identificada nas informações publicadas.

O Coletivo poderá corrigir, suspender ou remover informações que estejam desatualizadas, incompletas, inconsistentes ou em desacordo com os critérios da iniciativa.

A ONG declara e garante que possui todos os direitos, autorizações e licenças necessários para enviar ao Site e autorizar a utilização de seus textos, fotografias, logomarcas, nomes, sinais distintivos, vídeos e demais materiais.

A ONG é responsável por obter as autorizações necessárias dos autores das obras e das pessoas retratadas, inclusive dos responsáveis legais quando houver crianças ou adolescentes, bem como por assegurar que os materiais não violam direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, marcas, honra ou quaisquer outros direitos de terceiros.

A ONG não deverá enviar fotografias que permitam identificar crianças, adolescentes ou pessoas beneficiárias em situação de vulnerabilidade, salvo se possuir autorizações específicas e puder apresentá-las ao Coletivo quando solicitada.

A ONG concede ao Coletivo uma licença gratuita, não exclusiva e limitada às finalidades da iniciativa para hospedar, reproduzir, editar tecnicamente, publicar e divulgar os materiais enviados no Site, em redes sociais, anúncios, imprensa e materiais digitais ou impressos relacionados ao Dia de Doar Florianópolis.

A licença vigorará durante o período da campanha e pelo tempo razoavelmente necessário para encerrar ou atualizar os materiais de divulgação já publicados. Novas utilizações após o encerramento da campanha dependerão de nova autorização, salvo quando necessárias para manter registros, comprovar a realização da campanha ou atender obrigação legal.

Para fins de padronização, clareza, acessibilidade e adequação ao formato do Site e dos materiais de divulgação, o Coletivo poderá revisar, resumir, corrigir ou adaptar os textos enviados pela ONG, inclusive quanto à ortografia, gramática, extensão, formatação e linguagem.

O Coletivo buscará preservar o sentido das informações fornecidas e poderá solicitar confirmação ou complementação à ONG quando a alteração puder modificar o conteúdo substancial. A ONG permanece responsável pela exatidão das informações, ainda que o texto tenha sido revisado ou adaptado pelo Coletivo.

A ONG deverá cooperar com o Coletivo na apuração de reclamações e fornecer, quando solicitado, informações ou autorizações relacionadas aos materiais enviados. Se houver indício de violação de direitos, o Coletivo poderá suspender ou remover o material, solicitar sua substituição e tomar outras medidas razoáveis para interromper a divulgação.

A responsabilidade da ONG por materiais enviados não exclui eventual responsabilidade do Coletivo por seus próprios atos.

O Coletivo poderá divulgar o Site e a iniciativa em redes sociais, anúncios, imprensa, materiais digitais ou impressos e outros canais de comunicação. Essa divulgação poderá mencionar ou reproduzir perfis, nomes, logomarcas, textos e imagens das ONGs cadastradas, conforme o planejamento da campanha e a licença prevista nestes Termos.

A inclusão de uma ONG no Site não garante divulgação individual, frequência mínima de exposição, número de acessos, destaque editorial ou realização de publicação específica em qualquer canal.

A ONG poderá divulgar seu próprio perfil, desde que não altere indevidamente o conteúdo do Site nem sugira garantias, certificações ou parcerias não autorizadas.

O Site não recebe, processa, guarda, repassa ou concilia valores de doações. Ao selecionar uma opção de doação, a Pessoa doadora será direcionada à página da ONG na plataforma externa indicada no perfil.

A doação será realizada diretamente na [nome plataforma doação], ou em outra plataforma indicada no momento do acesso, conforme o fluxo e as condições apresentados por esse terceiro. O Coletivo não participa da operação financeira e não controla os meios de pagamento, taxas, prazos de repasse, aprovação, estorno, chargeback, emissão de comprovantes ou atendimento da operação.

A ONG declara estar ciente de que a [nome plataforma doação] poderá descontar da ONG uma taxa de [taxa] sobre o valor das doações, ou outra taxa aplicável conforme as condições vigentes da plataforma. Essa taxa não é cobrada pelo Coletivo.

A ONG deverá consultar e aceitar diretamente os termos da plataforma de doação, sendo responsável por verificar taxas, prazos de repasse, critérios de saque, estornos, chargebacks, comprovantes, documentos exigidos e demais condições aplicáveis.

A Pessoa doadora deverá consultar, antes de concluir a operação, o valor total a ser pago, eventual taxa que lhe seja cobrada, o valor indicado como doação e as condições apresentadas pela plataforma externa. Eventual taxa descontada do valor destinado à ONG será aplicada conforme as regras da plataforma e não constitui cobrança realizada pelo Coletivo.

A inclusão de uma organização no Site não garante a obtenção de doações, o recebimento de qualquer valor, o alcance de determinado público ou o atingimento de metas de arrecadação. Os resultados dependem do interesse e da decisão das Pessoas doadoras, da atuação da própria organização e das condições da plataforma utilizada.

O Site poderá disponibilizar links, botões ou redirecionamentos para páginas de ONGs, plataformas de doação, redes sociais, serviços de mensagens e outros serviços de terceiros.

Esses ambientes possuem termos, políticas, tarifas, critérios e práticas próprias, que não são controlados pelo Coletivo. A Pessoa usuária deverá verificar as condições aplicáveis antes de fornecer dados, iniciar uma conversa, realizar uma doação ou executar qualquer outra operação em ambiente externo.

A disponibilização de um link não representa garantia, certificação ou endosso integral do conteúdo, serviço, segurança, disponibilidade ou funcionamento do terceiro.

Denúncias sobre organizações participantes, conteúdos publicados ou possíveis violações éticas ou legais poderão ser encaminhadas através do formulário presente na página de Denuncia.

As denúncias deverão ser encaminhadas com a identificação da pessoa denunciante, da organização envolvida, a descrição objetiva dos fatos, links ou documentos pertinentes e um meio de contato para esclarecimentos.

O recebimento de uma denúncia não implica reconhecimento de irregularidade. O Coletivo poderá solicitar informações adicionais, suspender preventivamente o conteúdo ou adotar outras medidas razoáveis durante a apuração.

O Coletivo poderá remover ou suspender conteúdos quando identificar possível violação de direitos, da legislação ou destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Os elementos próprios do Site, incluindo sua estrutura, textos institucionais, identidade visual, layout, código, organização do conteúdo e elementos gráficos, pertencem ao Coletivo ou são utilizados mediante autorização de seus respectivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável.

A Pessoa usuária poderá acessar o Site, consultar os perfis publicados e compartilhar links do Site para fins pessoais, informativos e não comerciais, respeitando estes Termos e os direitos de terceiros.

É proibida a reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou utilização dos elementos próprios do Site fora das finalidades permitidas, sem autorização prévia do respectivo titular.

Os materiais enviados pelas ONGs permanecem de titularidade de seus respectivos titulares e serão utilizados pelo Coletivo nos limites da licença prevista nestes Termos.

A Pessoa usuária deverá utilizar o Site de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

É proibido:

• inserir informações falsas ou enganosas;
• cadastrar uma ONG sem autorização para representá-la;
• enviar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização;
• inserir vírus, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;
• realizar consultas automatizadas que sobrecarreguem ou prejudiquem o Site;
• utilizar o Site para fraude, spam, assédio ou finalidade ilícita; e
• utilizar o nome ou a marca da campanha de maneira a sugerir parceria, aprovação ou certificação não autorizada.

A participação da organização será válida durante o período da campanha, com encerramento previsto para 2 de dezembro de 2026.

O término da campanha não implica obrigação de manutenção do perfil no Site. Após essa data, o Coletivo poderá remover o perfil, mantê-lo temporariamente para fins administrativos ou solicitar a atualização e renovação das informações para eventual participação em campanha futura.

O Site poderá passar por manutenção, atualizações, alterações de layout, correções, melhorias ou indisponibilidades temporárias, inclusive por causas técnicas, operacionais, de segurança ou relacionadas a fornecedores.

O Coletivo buscará restabelecer o funcionamento quando possível, mas não garante disponibilidade contínua, ausência de erros ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores.

O Coletivo poderá alterar, incluir ou remover funcionalidades, conteúdos, critérios de cadastro e informações do Site.

As alterações relevantes destes Termos serão comunicadas por meio do próprio Site ou por outro canal adequado, quando aplicável. A versão vigente estará disponível no Site com indicação da data de atualização.

O tratamento de dados pessoais realizado em conexão com o Site é explicado na Política de Privacidade. A Pessoa usuária deverá consultar esse documento para conhecer as finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, direitos dos titulares e canais relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Dúvidas, solicitações relacionadas ao cadastro e comunicações gerais sobre o Site poderão ser encaminhadas por meio do formulário presente na página Contato.

Denúncias relacionadas a organizações participantes poderão ser encaminhadas através do formulário de contato presente na página Contato, conforme as regras da seção “Denúncias e remoção de conteúdo”.

Solicitações relacionadas a dados pessoais serão tratadas conforme a Política de Privacidade e poderão ser encaminhadas através do formulário presente na página Privacidade.

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir questões relacionadas a estes Termos, ressalvados os direitos das Pessoas consumidoras e outras hipóteses de competência legal obrigatória.